CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DO VALOR DO TEMPO INTEGRAL

CONTRATANTE (SINDICALIZADO)

Eu,

Nome Completo:
CPF:	RG:
Lotação:	Cargo:
Classe:	Situação funcional:
Matrícula funcional:	CIN:
E-mail:
Telefone (FIXO):	Celular:
Endereço:
Nº.:	Complemento:
Bairro:	Município:
Estado:	CEP:

CONTRATADOS:

ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ, brasileira, viúva, advogada inscrita na OAB - PA sob o n.º 17.842;

CLÉBIA DE SOUSA COSTA, brasileira, em união estável, advogada inscrita na OAB - PA sob o n.º 13.915;

ENDEREÇO PROFISSIONAL COMUM:

ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ e CLÉBIA DE SOUSA COSTA: Rua 13 de Maio, n.º 82, sala 702, Ed. Barão de Belém, Belém–PA;

Pelo presente instrumento, as partes identificadas, e devidamente denominadas simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADAS, resolvem, de comum acordo, firmar Contrato para Prestação de Serviços Advocatícios, segundo as cláusulas e condições adiante descritas.

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a atuação nos autos do processo nº 0002266-23.1998.8.14.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e demais ações extensivas, tendo como objetivo para acompanhamento na execução dos pagamentos devidos na Ação de Obrigação de Pagar – adicional de tempo integral, até a expedição do RPV – Requisição de Pequeno Valor. novembro de 2016 até a presente data, com acompanhamento processual até a expedição do RPV (Requisição de Pequeno Valor).

§ 1º. O presente instrumento de prestação de serviços se entende a todo o território nacional, ficando ressalvado que, em caso de necessidade de deslocamento de advogado para além da região metropolitana da cidade de Belém, todas as eventuais despesas correrão por conta do CONTRATANTE, nestas consideradas as de deslocamento (transporte), hospedagem, alimentação, entre outros.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS

AS CONTATADAS se obrigam a prestar profissionalmente os serviços descritos na Cláusula 1ª, para buscar a mais efetiva proteção dos interesses e direitos do CONTATANTE.

§ 1º. As contratadas se obrigaram a prestar ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos que se fizeram necessários acerca dos serviços contratados, devendo, ainda, acaso solicitado, fornecê-los por escrito.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, todo e qualquer requerimento só será considerado válido se for feito por escrito, assinado pelo CONTRATANTE e recebido na sede das CONTRATADAS mediante protocolo, com data e identificação do recebedor (a) ou via e-mail.

CLÁUSLA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, em remuneração aos serviços descritos na Cláusula 1ª, se obriga a pagar as CONTRATADAS os valores pactuados na Cláusula 4ª, observados os termos e condições estabelecidos naquela cláusula.

§ 1º. Em razão do presente instrumento, ao CONTRATANTE fica reservado o direito de receber os serviços nos exatos termos pactuados na cláusula 1ª.

§ 2º. O CONTRATANTE se compromete a fornecer todos os documentos e informações necessários ao bom e fiel desempenho dos serviços ora pactuados, com a maior brevidade possível.

§ 3º. O CONTRATANTE declara estar ciente de que correrá por sua conta toda e qualquer despesa processual, assim consideradas as custas do processo, taxas, emolumentos, depósitos recursais, entre outras.

CLÁUSULA QUARTA – DOS HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO

Em contrapartida, aos acordados na Cláusula 1ª deverá o CONTRATANTE pagar.

ÊXITO: O percentual de 20% (vinte por cento) que receber a título de valores retroativos, devendo tal valor ser apartado no RPV e pago por meio de alvará expedido em nome das CONTRATADAS.

§ 1º. As partes acordam que, em caso de inadimplência do CONTRATANTE, fica este contrato revestido da forma de título executivo extrajudicial, uma vez que devidamente observada a formalidade exigida pelo art. 585, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Qualquer das partes pode rescindir o presente contrato, desde que o faça justificadamente e comunique a outra por escrito, mediante protocolo de recebimento, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de, em caso de descumprimento do prazo mínimo, sofrer as penalidades previstas nesta cláusula.

§ 1º. A parte que, injustificadamente, der causa a rescisão do contrato ficará obrigada a pagar à outra, a título de multa e desempenho do trabalho o percentual acima avençado, ficando seu inadimplemento sujeito à cobrança judicial, nos termos do Parágrafo 1º da Cláusula anterior.

§ 2º. O descumprimento, por qualquer das partes, dos deveres e obrigações a que estão sujeitos por força deste contrato implicará na imediata rescisão do mesmo, ficando a parte que lhe der causa sujeita às penalidades desta cláusula.

§ 3º. Serão considerados excludentes de responsabilidade, para todos os fins de direito, aquelas situações que escapam à esfera de discricionariedade das partes, tais como caso fortuito, força maior e fato impeditivo causado por culpa exclusiva de terceiro estranho à relação.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

O CONTRATANTE declara estar ciente de que o presente contrato de prestação de serviços advocatícios refere a uma atividade do tipo “meio”, em que as CONTRATADAS se comprometem em desempenhar os serviços com profissionalismo e eficiência, ficando toda e qualquer responsabilidade que eventualmente o CONTRATANTE entenda dos serviços contratados condicionada à comprovação de culpa das CONTRATADAS, nos termos da legislação consumerista que rege o presente instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Cidade de Belém, capital do Estado do Pará para dirimirem dúvidas que haja na interpretação deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e contratados, firmam em 2 (duas) vias, na presença de duas testemunhas, o presente contrato.

Belém - PA, _______ de ____________________________________ de 20______.

CONTRATANTE:

________________________________________________

Ana Cavalcante Nóbrega da Cruz

OAB/PA 17.842	Clébia de Sousa Costa

OAB/PA 13.915

TESTEMUNHAS:

TESTEMUNHAS - I

TESTEMUNHAS - II

📢 ATENÇÃO: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA AGILIZAR SEU PROCESSO JURÍDICO!

✨ Seja bem-vindo(a) ao tutorial mais completo e prático para realizar seu procedimento na categoria Jurídico! ✨

Você tem DUAS OPÇÕES fáceis e eficientes para dar andamento ao seu documento. Escolha a que melhor se adapta a você e siga em frente com segurança!

📌 OPÇÃO 1: PREENCHER DIRETAMENTE NO SITE (RÁPIDO E PRÁTICO!)

Siga esses passos simples e seguros para concluir tudo sem complicação:

1️⃣ 📝 PREENCHA TUDO COM ATENÇÃO

Leia cada item cuidadosamente e insira as informações corretamente.

2️⃣ 📧 ADICIONE SEU E-MAIL VÁLIDO

Assim que finalizar, você receberá um e-mail de confirmação com uma cópia do que foi preenchido!

3️⃣ 🖨️ IMPRIMA ESSA CÓPIA

Tenha o documento em mãos para os próximos passos.

4️⃣ 🔍 REVISE TUDO NOVAMENTE

Não pule essa etapa! Confira cada detalhe para evitar erros.

5️⃣ ✍️ ASSINE E RECONHEÇA FIRMA

Dê validade jurídica ao seu documento.

6️⃣ 🏢 LEVE ATÉ A SEDE DO SINDPOL DO PARÁ

Procure o setor Jurídico e finalize seu processo com tranquilidade!

📌 OPÇÃO 2: BAIXAR O MODELO DESEJADO (FLEXÍVEL E PERSONALIZÁVEL!)

Prefere preencher offline? Sem problemas! Escolha entre os formatos disponíveis:
✅ PDF (Pronto para impressão)
✅ DOC (Editável no Word)
✅ DOCX (Versão atualizada do Word)

👉 Faça o download, preencha, imprima, assine e leve ao SINDPOL DO PARÁ!

🎉 PRONTO! AGORA VOCÊ ESTÁ TOTALMENTE PREPARADO(A) PARA CONCLUIR SEU PROCESSO SEM DIFICULDADES!
Não perca tempo, siga esses passos e garanta tudo em ordem com eficiência e confiança!

🚀 O FUTURO DO SEU PROCESSO JURÍDICO COMEÇA AGORA! VAMOS LÁ? 💼✨

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará

2

Av. João Paulo II, N° 3, Bairro.: Curió-Utinga, Município.: Belém, UF.: PA, Brasil, CEP.: 66610-770	E-mail.:

presidenciasindpolpa@gmail.com	CNPJ.: 63.846.331/0001-67

CONTR. DE PREST. DE SERV. DE ADVOCAT. PARA O RECEB. DO VALOR DO TEMPO INTEG. - De 1997 à 2003

SINDPOL-PA

Adilson Moura Garcia

2025-05-26

RELAÇÃO DOS CONSULADOS NO PARÁ OPERAÇÃO PRELÚDIO