DECLARAÇÃO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DO ESTADO DO PARÁ DESCRITA NO OFÍCIO n.º 401/2019-PGE-GAB-PCTA.

ABONO SALARIAL

Eu,

Nome Completo:
CPF:	RG:
CIN:	E-mail:
Telefone (FIXO):	Celular:
Endereço:
Nº.:	Complemento:
Bairro:	Município:
Estado:	CEP:
DECLARAÇÃO

, venho por meio do presente expediente informar que aceito a proposta de acordo de deságio de 20 % (vinte por cento) sobre o valor dos cálculos individuais da ação judicial de execução do Abono Salarial relativa retroativo não pago desde novembro de 2016 até a presente data das parcelas de 2016 e 2017 do descumprimento da Lei Complementar Estadual 095/2014, realizado pelo Estado do Pará, no Ofício nº401/2019 encaminhados ao SINPOL dia 14/11/2019.

DO FORO

As partes elegem o foro da Cidade de Belém, capital do Estado do Pará para dirimirem dúvidas que haja na interpretação deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e contratados, firmam em 2 (duas) vias, na presença de duas testemunhas, o presente contrato.

Atenciosamente,

Belém (PA), ________ de ______________________de 20_______.

________________________________________________

CONTRATANTE:

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Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará

2

Av. João Paulo II, N° 3, Bairro.: Curió-Utinga, Município.: Belém, UF.: PA, Brasil, CEP.: 66610-770	E-mail.:

presidenciasindpolpa@gmail.com	CNPJ.: 63.846.331/0001-67

DECLARAÇÃO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DO ESTADO (SINDICALIZADO)

SINDPOL-PA

Adilson Moura Garcia

2025-05-25

RELAÇÃO DOS CONSULADOS NO PARÁ OPERAÇÃO PRELÚDIO